CLDF

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário(a) de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal acerca do comparativo de custos entre postos de trabalho terceirizados e servidores de TI na SECTI-DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário(a) de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Planilha com a série histórica de dados, com quebra mensal, a partir de janeiro de 2019 até a presente data, contendo o comparativo de custos entre postos de trabalho terceirizados de TI (perfis Pleno e Sênior) e o custo de servidores de carreira de mesma senioridade. A unidade de análise deve ser por perfil/cargo, contendo as seguintes colunas: Mês/Ano; Tipo de Vínculo (Terceirizado ou Servidor); Perfil/Cargo (Pleno ou Sênior); Valor Base/Salário; Valor de Encargos Sociais e Trabalhistas; Valor de Benefícios; Custo Total Mensal do Posto/Servidor; e Número do Contrato (se terceirizado);

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que definiram as normas, critérios de gestão e os Estudos Técnicos Preliminares (ETP) que fundamentaram a escolha pela terceirização desses perfis em detrimento do quadro próprio, incluindo todos os pareceres e notas técnicas;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a obter informações cruciais para a fiscalização dos gastos públicos na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal (SECTI-DF). A comparação entre os custos de profissionais de Tecnologia da Informação (TI) terceirizados e de servidores de carreira é fundamental para avaliar a eficiência da alocação de recursos e identificar possíveis otimizações. A análise detalhada dos dados solicitados permitirá ao Parlamento Distrital exercer seu papel de controle externo e garantir que os recursos públicos estão sendo aplicados de forma justa e economicamente vantajosa para o Distrito Federal. A transparência na gestão pública é um pilar da democracia, e este requerimento busca assegurar que os cidadãos do Distrito Federal tenham acesso a informações relevantes sobre a gestão de pessoal e custos na área de tecnologia.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal acerca do inventário de bases de dados e cronograma de abertura de dados no âmbito da Secretaria.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) A série histórica, com quebra semestral a partir de 01/2019 até o presente, do inventário de todas as bases de dados custodiadas pelo órgão, contendo, por base de dados/sistema, as seguintes informações: Nome do Sistema/Base de Dados; Descrição do Conteúdo; Status de Disponibilização no Portal de Dados Abertos (Aberto/Fechado); Previsão no Cronograma de Abertura (Mês/Ano); e Justificativa de Sigilo (se aplicável);

b) Cópia integral do processo administrativo (SEI) que trata da elaboração do cronograma de atualização do Portal de Dados Abertos e da gestão do inventário de bases de dados do órgão, incluindo todos os despachos, pareceres e notas técnicas;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A transparência na gestão pública e o acesso à informação são pilares fundamentais para o exercício da cidadania e para o fortalecimento do controle social sobre as ações do Poder Executivo. O Portal de Dados Abertos do Distrito Federal e a política de governança de dados representam ferramentas essenciais para que a sociedade e seus representantes legislativos possam fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e avaliar a efetividade das políticas implementadas.

Neste contexto, a disponibilização de um inventário completo e atualizado das bases de dados sob a custódia da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, bem como o cronograma de abertura dessas informações, é crucial para a promoção da transparência ativa. A análise dessas informações permite identificar gargalos, avaliar o progresso na política de dados abertos e garantir que os cidadãos do Distrito Federal tenham acesso a informações relevantes para o acompanhamento das atividades econômicas, trabalhistas e de geração de renda no DF.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário(a) de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca da fila de espera para exames, procedimentos e cirurgias eletivas.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário(a) de Estado de Saúde do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Planilha com a série histórica de quebra mensal, de janeiro de 2019 até a presente data, referente à fila de espera para exames, procedimentos e cirurgias eletivas, incluindo ultrassonografia renal e da bacia;

b) A unidade de análise deve ser a solicitação individual, contendo as seguintes colunas: Mês/Ano da inserção na fila; Tipo de procedimento/exame/cirurgia; Região de Saúde ou Região Administrativa (RA); Classificação de risco/prioridade; Status atual (aguardando, agendado, realizado, cancelado); e Tempo de espera em dias ou data de realização/desfecho;

c) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que definem os critérios normativos de regulação, gestão e priorização dessas filas, incluindo pareceres e notas técnicas;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa sanar a grave deficiência na transparência e no acesso à informação sobre a gestão das filas de espera por exames, procedimentos e cirurgias eletivas na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF). A ausência de dados claros e organizados sobre a dimensão e o tempo de espera para esses serviços essenciais compromete a capacidade do Poder Legislativo de exercer sua função fiscalizatória e de garantir o direito fundamental à saúde da população.

A exigência de dados detalhados e em formato aberto, conforme solicitado neste requerimento, é crucial para permitir uma auditoria técnica e aprofundada sobre a eficiência dos processos de regulação, gestão e priorização das filas. Somente com informações precisas e acessíveis será possível identificar gargalos, ineficiências e possíveis irregularidades na alocação de recursos e na prestação dos serviços, subsidiando a formulação de políticas públicas mais eficazes e o aprimoramento da gestão da saúde pública no Distrito Federal.

A fiscalização do Poder Executivo é um pilar do Estado Democrático de Direito, e o Parlamento tem o dever de assegurar que os recursos públicos sejam aplicados de forma a atender às necessidades da população. A obtenção destas informações é um passo fundamental para que esta Casa Legislativa possa cumprir seu papel na defesa dos interesses públicos e na promoção de uma saúde mais justa e acessível a todos os cidadãos do Distrito Federal.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca da fila de espera para transplantes no GDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) A série histórica de dados sobre a fila de espera para transplantes no DF a partir de janeiro de 2019 até a presente data, com quebra temporal mensal, por tipo de órgão/tecido, contendo as colunas: "Mês/Ano de referência"; "Tipo de órgão/tecido"; "Quantidade de pacientes ativos na fila"; "Novos pacientes ingressantes no mês"; "Transplantes realizados no mês"; "Óbitos de pacientes na fila no mês"; e "Tempo médio de espera dos transplantados no mês";

b) Cópia integral do processo administrativo (SEI) que regulamenta os critérios atuais de gestão e priorização desta fila, incluindo todos os pareceres e notas técnicas;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a obter informações cruciais sobre a gestão da fila de espera para transplantes no Distrito Federal, um tema de extrema relevância social e sanitária. A garantia do acesso à saúde e a efetividade dos procedimentos de transplante são direitos fundamentais dos cidadãos, e o Poder Legislativo tem o dever de fiscalizar a atuação do Poder Executivo para assegurar que as políticas públicas nesta área sejam eficientes e transparentes. A análise detalhada dos dados solicitados permitirá avaliar a dinâmica da fila, identificar gargalos, monitorar a efetividade das ações governamentais e, consequentemente, subsidiar a formulação de políticas mais assertivas para a redução do tempo de espera e o aumento do número de transplantes realizados.

A obtenção de cópias dos processos administrativos, pareceres e notas técnicas que fundamentam os critérios de gestão e priorização da fila é essencial para que o Parlamento possa auditar a legalidade e a adequação dos procedimentos adotados pela Secretaria de Saúde, assegurando que os princípios da isonomia e da eficiência sejam observados. A transparência na divulgação desses dados é um pilar da boa governança e fortalece a confiança da população nas instituições públicas.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO